ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 19-12-2007.

Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e dez minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Newton Braga Rosa, Nilo Santos e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Marcelo Danéris, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Valdir Caetano. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Executivo n^os 036/07, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, 037/07, discutido pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Sofia Cavedon, Adeli Sell, Carlos Comassetto e Guilherme Barbosa, 038 e 039/07, discutidos pelos Vereadores Adeli Sell e Guilherme Barbosa. Na ocasião, o Vereador Carlos Comassetto formulou Requerimento verbal, solicitando a realização de reunião da Mesa Diretora com representantes do Movimento dos Trabalhadores Desempregados de Porto Alegre, presentes neste Plenário, tendo a Senhora Presidenta informado que essa reunião seria realizada a seguir, no Salão Nobre Dilamar Valls Machado, convidando a participar da mesma os integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, e tendo o Vereador João Antonio Dib manifestado-se a respeito do assunto. Às quinze horas e quarenta e três minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Maria Celeste e pelo Vereador Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria de seus integrantes.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 9532/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/07, que institui como Área Especial de Interesse Social III – AEIS III, que se constitui de uma gleba de terra no Morro Santana, cria as Subunidades 06, 07, 08 e 09, da Macrozona 04 (MZ 04), da Unidade de Estruturação Urbana 004 (UEU 004), altera os limites entre as UEU 002 e 004 da MZ 04, define regime urbanístico, e dá outras providências.

PROC. Nº 9537/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/07, que estabelece a forma de reajuste da tarifa do Sistema de Transporte Individual por Táxi do Município de Porto Alegre, em todos os seus modais, e dá outras providências.

PROC. Nº 9538/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/07, que cria indenização para manutenção de instrumento musical aos detentores de cargos de provimento efetivo que compõem a Banda Municipal da Secretaria Municipal de Cultura, e dá outras providências.

PROC. Nº 9536/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/07, que dispõe sobre a admissão de pessoal por tempo determinado, a fim de atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, consoante o que preceitua o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e o inciso II do art. 17 da Lei Orgânica do Município. (Agente Comunitário de Saúde/prorrogação de contrato temporário/recrutamento) Com Emendas nos 01, 02 e 03.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, público que acompanha aqui, hoje à tarde, a Sessão, telespectadores do Canal 16: o Governo Municipal José Fogaça não cumpre o acordo que fez com a Comissão que tratava da admissão dos trabalhadores - os agentes comunitários dos PSFs - e manda agora um Projeto de Lei a esta Casa para prorrogar um contrato que havia feito - de três meses - por mais um ano. Prorrogar o contrato por mais um ano! O próprio Governo fez um acordo com o Ministério Público Federal, com o Ministério Público do Trabalho e com o Ministério Público Estadual no sentido de que o projeto viria para a Casa até março do ano que vem. Portanto, poderia ter mandado até agora, para criar os cargos dos agentes comunitários, que são 372 trabalhadores. Ao todo, somando enfermeiros, médicos e técnicos de enfermagem, são mais de setecentos trabalhadores.

A Emenda Constitucional n° 51, decretada e assinada no ano passado, em 2006, garante, uma vez feita uma prova seletiva anterior à Emenda Constitucional, que esses agentes comunitários sejam absorvidos pelo Governo Municipal. Portanto, esses trabalhadores têm estabilidade. Independente de o Governo querer prorrogar o contrato por mais um ano, até março do ano que vem ele tem que mandar para esta Casa, Ver. João Antonio Dib, o Projeto de Lei criando os cargos de agentes comunitários.

Neste Projeto do Governo, há três Emendas deste Vereador. Uma obriga o cumprimento do TAC, o Termo de Ajuste de Conduta, porque não haveria sentido se o Governo não se comprometesse, Ver. Dr. Raul; o próprio TAC dá garantia no sentido de que esses trabalhadores sejam absorvidos pelo Governo Municipal.

(Lê.) “Art. 1º - Abstém-se de contratar, após a firmatura do presente termo, profissionais para área de atenção básica à Saúde do Município, incluindo a função de agentes comunitários de saúde ou demais trabalhadores vinculados à Saúde da Família, a qualquer título, sem a realização de concurso público ou processo seletivo público, nos moldes regimentais do art. 37, inc. II, do art. 198, § 4º da Constituição da República e da Emenda Constitucional nº 51, de 14-02-2006.”

Portanto, esses 372 agentes comunitários o Governo tem a obrigação de absorver. E para os demais deve criar concurso público, para que os PSFs, para que os agentes comunitários não percam a legitimidade do seu trabalho, da sua ação. O Projeto de Lei do Governo Municipal poderia ter evitado tudo isso. Isso é uma atribuição do Executivo, não precisava ter mandado para cá, ele mesmo poderia fazer. Mas, para transferir a responsabilidade para esta Casa, ele atira para nós, como se fosse um compromisso do Legislativo. Ora, os Programas de Saúde da Família, que são em torno de 84 serviços, atendem hoje uma população de mais de trezentos mil porto-alegrenses. E agora, na virada do ano, eles não podem perder essa função ou estarem ameaçados quanto à renovação do cargo. O Governo se utiliza desse subterfúgio exatamente porque nós não temos saída: nós temos que renovar o contrato. Mas o Governo também tem que se comprometer com a criação dessas vagas, admitindo-os, mandando o Projeto para esta Casa, até março do ano que vem. Caso contrário, o Governo estará “lavando as mãos”, como fez recentemente em não continuar com a FAURGS e admitir o Sollus, que tem criado inúmeros problemas por onde tem passado.

Nós, Vereadores, estamos aqui dizendo que o Governo Municipal está muito atrasado, deveria ser mais ágil, deveria ser coerente com os trabalhadores da Saúde. Infelizmente, isso demonstra, mais uma vez, que a Saúde não é uma prioridade do Governo Fogaça.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para fazer um Requerimento.

O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Srª Presidenta, acabei de receber aqui, dirigido à Comissão de Direitos Humanos da Casa, um documento por parte dos senhores que visitam a Casa neste momento representando o Movimento dos Trabalhadores Desempregados de Porto Alegre, que trazem aqui...

(Tumulto nas galerias.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Senhores, senhoras, por gentileza, temos um trabalho na Casa realizado pelos Vereadores aqui presentes, trabalho que é regido por um Regimento, que deve ser cumprido. É um rito diferenciado nas Sessões. Os senhores são muito bem-vindos à Casa, mas, quando um Vereador está falando, nós pedimos a colaboração. Há a exigência de se manter silêncio. As manifestações podem ser feitas após a fala dos Vereadores. Obrigada.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Como eu falava, foi entregue um documento, eles pedem que a Presidência e a Mesa Diretora possam os receber, porque há um conjunto de conflitos relacionados à vida da Cidade, eles gostariam que a Câmara Municipal pudesse analisar e intermediar a resolução desses conflitos. Solicito a V. Exª a possibilidade de recebê-los - a comissão representando o Movimento dos Trabalhadores Desempregados de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Acolho a solicitação do Movimento, através do Ver. Comassetto, da Comissão de Direitos Humanos da Casa. Solicito que a comissão se dirija, juntamente com o Ver. Comassetto e com os demais Vereadores da Mesa e da Comissão, ao Salão Nobre dentro de cinco minutos. Obrigada, Vereador.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Acho que deveria ter aqui um representante do Presidente Lula, que diz que não há desemprego no Brasil.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. Dib, isso não é uma Questão de Ordem, V. Exª sabe que todos os movimentos são acolhidos nesta Casa com muita disposição e com muita responsabilidade por parte desta Mesa Diretora. Portanto, reitero o convite aos Vereadores que assim o desejarem, especialmente à Mesa e à Comissão de Direitos Humanos, para que possamos ouvir a comissão no Salão Nobre dentro de cinco minutos.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, prezados cidadãos e cidadãs que legitimamente lutam por trabalho e que aqui nos visitam, que esta Casa possa ouvi-los e fortalecer a sua luta.

Eu quero comentar novamente o Projeto do Governo Fogaça que vem prorrogar até o final do ano que vem, Ver. Haroldo, contratos que deveriam ser temporários para os agentes comunitários da saúde da cidade de Porto Alegre. Agentes esses que viveram, nos últimos quatro meses, cinco meses, a angústia de não saber o seu destino, de não ter respostas sobre os dias trabalhados e não pagos, sobre os direitos de férias, de 13º salário. Agora, no final do ano, conseguimos, por meio de várias reuniões, elucidar... Esses agentes acreditaram quando o Governo Fogaça afirmou, através dos seus Secretários aqui nesta Casa, que eles seriam contratados diretamente, respeitado o processo de seleção que já tinham enfrentado - por isso eram agentes.

O Governo prometeu, por isso contratou diretamente por quatro meses, e, nesses quatro meses, teve a afirmação da Secretária Sonia, com relação à criação dos cargos de agentes comunitários de saúde, de que o Projeto viria para esta Casa. Não só não veio o Projeto para criar os cargos, efetivá-los na Prefeitura, como a Prefeitura propõem uma prorrogação de contrato temporário até 31 de dezembro de 2008, portanto se desobriga, Ver. Dib, de resolver o problema dos agentes comunitários de saúde e encaminha o problema para o novo Governo, e em 1º de janeiro, se não tomarmos providências antes - um Prefeito saindo e o outro entrando -, todos os agentes comunitários de saúde estarão sem contrato na Cidade - essa é a proposta que veio para a Câmara avaliar.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Sofia Cavedon, eu quero cumprimentá-la pelo brilhante pronunciamento que está acontecendo neste momento, também cumprimento o Ver. Aldacir Oliboni, porque o Ver. Aldacir Oliboni desmentiu o Ver. Adeli Sell. O Ver. Adeli Sell disse que o Prefeito não faz nada, mas o Ver. Oliboni diz que o Governo atende trezentos mil porto-alegrenses com esse plano familiar de saúde, e V. Exª está ajudando a atender os trezentos mil porto-alegrenses; sou grato a V. Exª por isso.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Então, o senhor há de concordar comigo, Ver. Dib, que não podemos cometer essa irresponsabilidade de, exatamente na transição do Governo, no final do ano que vem, cessar os contratos de mais de trezentos agentes comunitários que estarão possivelmente na condição dos cidadãos que aqui estão, lutando por trabalho. Porque o Governo Fogaça não é responsável nem pelo atendimento básico de Saúde nesta Cidade.

Quero dizer que não vamos votar favorável a este Projeto se não forem retomadas as demissões punitivas que o Sollus está fazendo na liderança dos trabalhadores da Saúde. Aqui está, Ver. Dib, o fax do Sindicato dos Enfermeiros acusando as enfermeiras Cláudia Feldmann, Mônica Leyser e Andréa de Oliveira Gonçalves. Todas elas são muito bem conceituadas no seu profissionalismo pelos colegas e pelas comunidades, inclusive a enfermeira Cláudia tem um abaixo-assinado de toda a Vila São Vicente Mártir. Elas foram chamadas; a Cláudia não foi nem admitida, está na FAURGS em uma cadeirinha; as demais foram chamadas e demitidas com uma única argumentação: de que terminou o tempo de experiência, Ver. Dib. Isso é retaliação pelo movimento, porque eram lideranças do movimento. Já levamos isso ao Ministério Público, os sindicatos levaram; ao Secretário Clóvis, que prometeu rever com o Sollus. Na Audiência Pública da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que o Dr. Raul coordenou, foi frisado isso, foi solicitada a revisão; um agente comunitário de saúde foi demitido, não tenho o seu nome aqui. Não vamos aceitar que o Governo use da sua possibilidade de demitir e admitir sem justa causa; se fossem trabalhadoras relapsas, eu concordaria, mas demite sem justa causa para intimidar o movimento dos agentes comunitários e demais funcionários. Então, falo da tribuna, Verª Clênia: queremos a revisão dessas demissões para considerar que é minimamente sério o que o Governo está propondo com a nova prorrogação.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Cara Verª Maria Celeste, colegas Vereadores e Vereadoras, cidadãos e cidadãs, desempregados e empregados que visitam a Câmara Municipal nesta tarde, quero saudar o Movimento de vocês e dizer que nós estamos num ponto da Sessão em que se discutem alguns projetos, talvez nós os votemos ainda na semana que vem.

Quero falar especificamente ao pessoal da Banda Municipal, que está aqui representado por sua Direção. Quero dizer que as suas preocupações, que foram levadas para a Prefeitura no ano passado, chegaram aqui na semana passada, e, graças ao acordo da Liderança do PT que eu dei, é que nós estamos fazendo três Sessões Extraordinárias para podermos votar na quinta-feira que vem; porque aqui há um trâmite. Nós estamos preocupados com a situação, estamos analisando a situação jurídica do Projeto. Aqui ninguém passa nada “no grito”, as coisas têm que ser analisadas, nós temos responsabilidades com o povo, porque há gastos da Prefeitura. Sabemos da precariedade da Banda, pelos vencimentos que seus componentes recebem, valores baixíssimos, algo inacreditável para a maioria das pessoas que trabalham. Pensar que alguém que trabalha na Banda Municipal é superbem remunerado - isso não é verdadeiro.

Nós também, há muito tempo, estamos discutindo aqui o Projeto de um outro Vereador que trata sobre a questão do mês, da data, das condições para o aumento do táxi. É certo que o táxi é um transporte individual, que nós precisamos sempre pensar, antes de mais nada, o transporte coletivo de massas - o trem, o metrô, o ônibus, o táxi-lotação -, mas o táxi existe. Existem 3.900 taxistas em Porto Alegre, ou melhor, carros, porque em muitos deles três pessoas trabalham, e sobrevivem às vezes três famílias. E o Projeto chegou aqui da mesma forma que o Projeto da Banda: na semana passada e pior do que o outro Projeto, porque está cheio de erros. Eu fiz Emendas, em nome da minha Bancada, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e já as disponibilizei, Ver. João Dib, a todos aqueles que queiram assiná-las ou até modificá-las em alguma questão. Mas eu tenho a convicção de que peguei cinco pontos com problemas, os quais têm que ser analisados neste Projeto de Lei especificamente.

Também não vou fugir do debate sobre a questão do PSF, que a Verª Sofia começou aqui a colocar. É um absurdo a situação em que estamos, uma promessa realizada a trabalhadores da área da saúde, não a qualquer trabalhador da saúde, não ao médico que trabalha no hospital de excelência; nós estamos falando do agente de saúde, estamos falando da enfermeira, do médico de família, daquele que sobe e desce morro na periferia, daquele que visita pessoas que estão em área de risco, daqueles que visitam pessoas onde há esgoto a céu aberto, que visitam as pessoas onde há grandes moléstias, altamente prejudiciais, até pelas condições em que vivem. Pois, mais uma vez, quer-se empurrar por mais 12 meses uma situação de total precariedade.

Por que o Acre, por que o Sergipe e mais recentemente a Bahia já conseguiram resolver a questão do Programa de Saúde da Família e a contratação feita pelo Governo? Por que temos que ficar nas mãos de uma instituição que ninguém conhece em Porto Alegre? É uma instituição que tem sede em São Paulo, de duvidosa atividade na área da saúde; recebeu vários chamamentos de atenção o Instituto Sollus. Nós já tivemos aqui problemas com a Fundae, de Santa Maria, que é vinculada a uma faculdade, já tivemos problemas, no passado, com outras instituições, e não somos nós que vamos ficar desatentos diante dessa situação. Aqui tem oposição, aqui tem vigilância e aqui tem trabalho. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, quero discutir hoje os Projetos que estão na Pauta desta Sessão Extraordinária. No mínimo, há dois Projetos de suma importância entre os quatro Projetos do Executivo Municipal. O primeiro deles diz respeito à Saúde Pública no Município de Porto Alegre, Ver. João Antonio Dib.

Na Audiência Pública realizada nesta Casa, viemos a esta tribuna para mostrar os números da Saúde Pública, que, segundo pesquisa feita no mês de setembro, piorou em Porto Alegre, na opinião de 56% da população. E isso aconteceu com a finalização do contrato que existia com a Fundação e com uma determinação unilateral do Secretário da Saúde, sem ouvir o Conselho Municipal da Saúde - cujas lideranças estão aqui, eu as cumprimento -, sem levar em conta o que é regimental, o que é orgânico nesta Cidade - para firmar contratos na Saúde, tem que ser ouvido o Conselho Municipal da Saúde. E o Conselho Municipal da Saúde não foi ouvido! O Governo, de uma forma unilateral, demitiu, num primeiro momento, em torno de 550 funcionários da Saúde, entre médicos, enfermeiros e principalmente agentes de saúde que atuam nos Postos da Saúde da Família. No início deste Governo eram 85 unidades desses postos. E esse número não aumentou; pelo contrário, alguns postos fecharam, como o da Vila Castelo, na Restinga.

Portanto, no momento em que o Governo propõe este Projeto à Casa, para atender à necessidade da contratação, é claro que nós vamos dar acordo aqui, mas não podemos deixar de registrar que o tema da Saúde na cidade de Porto Alegre não melhorou em nada, considerando a premissa do Governo de “o que não está bom vai melhorar, e o que está bom vai continuar”. O que estava bom está ficando muito ruim, como é o caso da Saúde Pública no Município de Porto Alegre.

O segundo tema que quero tratar é o PLE nº 036/07, que institui a Área Especial de Interesse Social, uma AEIS, lá no Morro Santana, com a finalidade do regime urbanístico para reassentamento de habitação popular. Não poderia deixar de dizer neste momento que existem muitas áreas públicas no Município de Porto Alegre e áreas do Estado, e não foi ainda implementado o Estatuto das Cidades, aprovado em 2001, que determina que todas as áreas públicas ociosas que estão ocupadas possam ser dirigidas para habitação, geração de emprego e geração de renda. Portanto, meus senhores e minhas senhoras, esse é um tema fundamental, e não para uma ou duas áreas. Nós que estamos fazendo a revisão do Plano Diretor temos a responsabilidade nesse momento de identificar as setenta vilas irregulares que estão em cima de áreas públicas municipais, e, de uma única vez, regularizarmos todas elas, aplicando o Estatuto das Cidades, como legislação que já tramita nesta Casa.

Quero trazer estes dois temas que já estão em Pauta e não poderia deixar de referenciar aqui o Movimento que aqui está, que reivindica aquela área da Corlac, para que seja implantado lá um pólo de trabalho, renda e de agregação à vida pública da cidade de Porto Alegre, para que aquele patrimônio não seja destruído, mas colocado em prol daquilo que nós queremos, Ver. João Antonio Dib, porque o Governo Federal tem política, e o desemprego está aumentando. Mas essa política tem que ser do Governo Federal, do Governo do Estado e do Governo do Município. Portanto, os Projetos que são trazidos neste momento votaremos favoravelmente, mas eles são insuficientes para a Cidade que inclui, e nós temos que construir a Cidade que inclui. Na revisão do Plano Diretor é nossa tarefa, é nosso papel, inclusive, tratar o capítulo do desenvolvimento econômico, pois não veio nada, do Executivo, quanto ao trabalho e renda. Muito obrigado, senhores e senhoras. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Ver. Oliboni, que dirige a Sessão; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham aqui na luta por trabalho, nesta discussão preliminar, sem votação. Quero abordar essa questão dos agentes de saúde, situação que já foi muito comentada e debatida.

O que me chama muito atenção nesse processo, ou mais atenção, é o fato de que em torno de três meses - não mais do que isso, quatro meses no máximo - nós fizemos essa discussão aqui na Câmara, e houve toda uma mobilização das pessoas atingidas pelo fim do convênio entre a Prefeitura e a Fundação da Universidade Federal. A Prefeitura escolheu, de forma polêmica, uma entidade também polêmica para fazer um novo convênio, e naquele debate foi firmado um compromisso junto ao Ministério Púbico, pela Prefeitura, de que logo em seguida iria abrir vagas para concurso desses funcionários.

Passado esse curto espaço de tempo - três meses, quatro meses -, a Prefeitura rompe o acordo, quebra a sua palavra e agora está pedindo a renovação da contratação provisória dessas pessoas por mais um ano, até o final de 2008, deixando, portanto, a solução definitiva para o próximo Prefeito, e eu acho difícil que permaneça o atual, acho muito difícil, pois as pesquisas estão mostrando que não. Mas a quebra de palavra, a quebra de acordo é que me chama mais atenção. É difícil confiar num Governo que faz isto que está fazendo agora: passados três ou quatro meses, já não cumpre aquilo com que se comprometeu.

Em segundo lugar, quero comentar o Projeto - foi rapidamente comentado pelo nosso Líder, Ver. Adeli Sell - que concede gratificação às pessoas que compõem a nossa Banda Municipal, para a manutenção dos instrumentos. Ver. João Dib, V. Exª conhece a Banda Municipal da Prefeitura de Porto Alegre, aliás uma Banda muito boa, gostaria de vê-la tocar muito mais do que toca, porque tem qualidade. Mas, pelo que eu sei agora, Ver. João Dib, os músicos já não compram mais o equipamento; antigamente compravam. É uma coisa meio estranha. Atualmente não compram mais, não fazem mais a manutenção do equipamento, de cada instrumento. Como é que nós vamos dar uma gratificação para aquilo que não existe mais? Eu estou achando muito estranho, porque os equipamentos, os instrumentos são comprados pela Prefeitura. Então, como é que vamos dar uma gratificação para fazer a manutenção desses instrumentos, que são do Município? Eu estou achando estranho! Vejam que não estou me posicionando, por enquanto, contra o Projeto. Eu não estou entendo o Projeto. Antes, quando os músicos compravam, quando faziam a manutenção, tudo bem, haveria uma lógica, mas agora não é esse o procedimento. Então, eu preciso de esclarecimentos. Peço à Verª Clênia Maranhão, ao Ver. Mario Fraga, que representam o Governo, informações para saber como é isso. Como é que vamos dar uma gratificação para aquilo que os músicos não fazem? Então, fica a pergunta aqui, porque me parece uma situação muito estranha.

O outro Projeto é o dos táxis, com o qual nós temos concordância. O Projeto tem por objetivo - aparentemente, é o principal - tirar duas bandeiradas, as quais criam confusão, ninguém nunca sabe exatamente quando é que entra a bandeira 3 e a bandeira 4. Isso é um fato positivo, mas, por outro lado, cria artigos muito confusos; o percentual não é o melhor na nossa avaliação. Nós estamos apresentando cinco Emendas para deixar o Projeto mais redondo. O que, aliás, é uma tradição, porque os Projetos do Executivo são uma confusão só; este é mais um. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Com a manifestação do Ver. Guilherme Barbosa, concluímos a discussão da Pauta no dia de hoje. A Mesa constata que visivelmente não há quórum e encerra a presente Sessão.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 15h43min.)

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